Uma dúvida comum de quem vai abrir empresa em Vitória é quanto custa o alvará e se ele é obrigatório. A resposta depende da atividade: muitas empresas de serviço são dispensadas.
Quem é dispensado do alvará em Vitória
O Decreto 17.876/2019 dispensa o alvará de localização e funcionamento, o alvará sanitário e a licença ambiental para as atividades de baixo risco listadas no seu Anexo I (por código CNAE). A dispensa vale quando a atividade é regular pelo zoneamento ou é exercida em estabelecimento inócuo ou virtual. Também vale para atividade exercida na residência sem receber pessoas e para edificações pequenas (até 200 m², 3 pavimentos e 100 pessoas).
A regra vem da Lei Federal de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Segundo o Governo Federal, as atividades de baixo risco são cerca de 60% das empresas.
O novo Código Municipal de Defesa do Empreendedor (Lei 10.366/2026) reforça o direito de iniciar e exercer atividade de baixo risco sem autorização prévia e permite apresentar as licenças em meio digital.
Quanto custa o alvará quando ele é exigido
Para atividades que não são dispensadas, os valores de 2026 do Alvará de Localização e Funcionamento em Vitória são:
| Área do estabelecimento | Valor em 2026 |
|---|---|
| De 1 a 200 m² | R$ 498,62 |
| De 200,01 a 500 m² | R$ 1.385,04 |
| De 500,01 a 6.000 m² | R$ 1.939,08 |
| Acima de 6.000 m² | R$ 2.770,10 |
| Pessoa física | R$ 166,21 |
Os valores são atualizados todo 1º de janeiro. Com a documentação completa, a Prefeitura informa prazo de atendimento de 24 horas. Entre os documentos pedidos estão o habite-se e o alvará do Corpo de Bombeiros. O contrato de locação é dispensado para microempresas e empresas de pequeno porte.
Pelo Decreto 16.248/2015, o alvará vale 3 anos e é renovado com o pagamento da taxa.
E nos municípios vizinhos?
A dispensa para baixo risco também existe nos vizinhos, porque vem da lei federal. Vila Velha, por exemplo, dispensa as atividades de "Baixo Risco A" (Decretos 371, 372 e 373/2021). Já a Serra cobra uma taxa de licença anual para funcionamento, com vencimento em março. Não encontramos tabelas oficiais de valores dos vizinhos para comparar.
Onde o endereço fiscal entra nisso
Para muitas empresas de serviço sem atendimento ao público, que se enquadram como baixo risco, o endereço fiscal em Vitória permite registrar a empresa sem o custo e o prazo de um alvará com vistoria. Confira o CNAE da sua atividade com o seu contador antes de decidir.
Perguntas frequentes
Toda empresa em Vitória precisa de alvará?
Não. As atividades de baixo risco listadas no Decreto 17.876/2019 são dispensadas do alvará de localização e funcionamento, do alvará sanitário e da licença ambiental.
Quanto custa o alvará de funcionamento em Vitória em 2026?
Para estabelecimentos de 1 a 200 m², R$ 498,62. Os valores sobem conforme a área, chegando a R$ 2.770,10 acima de 6.000 m².
Quanto tempo vale o alvará em Vitória?
Pelo Decreto 16.248/2015, o alvará vale 3 anos e precisa ser renovado com o pagamento da taxa.
Fontes
- Decreto Municipal nº 17.876/2019 de Vitória (dispensa de alvará para baixo risco): https://coad.com.br/app/webroot/imagensMat/247076a.pdf
- Prefeitura de Vitória, Carta de Serviços: Alvará de Localização e Funcionamento: https://cartadeservicos.vitoria.es.gov.br/areas/12-Desenvolvimento-da-Cidade/servicos/302-Alvara-Mais-Facil-Alvara-de-Localizacao-e-Funcionamento/
- Decreto Municipal nº 16.248/2015 de Vitória (validade do alvará): https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=281875
- Lei Municipal nº 10.366/2026 de Vitória (Código Municipal de Defesa do Empreendedor): https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=498017
- Governo Federal, Mapa de Empresas, boletim do 2º quadrimestre de 2025: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/mapa-de-empresas/boletins/mapa-de-empresas-boletim-2o-quadrimestre-2025.pdf
- Prefeitura de Vila Velha, como solicitar o alvará de localização e funcionamento: https://www.vilavelha.es.gov.br/paginas/desenvolvimento-economico-como-solicitar-o-alvara-de-localizacao-e-funcionamento
- Prefeitura da Serra, licença anual para funcionamento: https://www.serra.es.gov.br/site/publicacao/serra-facilita-acesso-de-licenca-anual-para-funcionamento