Sociedade limitada unipessoal (SLU): o que é, vantagens e como abrir

A sociedade limitada unipessoal (SLU) é uma LTDA com um único sócio. Ela permite empreender sozinho, sem capital mínimo, com o patrimônio pessoal separado das dívidas da empresa. Desde 2021, é o formato que substituiu a antiga EIRELI.

De onde veio a SLU

Até 2019, quem queria empreender sozinho com responsabilidade limitada tinha uma opção: a EIRELI, criada pela Lei 12.441/2011. Ela tinha uma exigência pesada. O capital social precisava estar integralizado e não podia ser menor que 100 vezes o maior salário mínimo do país.

A Lei 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, mudou o art. 1.052 do Código Civil. O § 1º passou a dizer que a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas. Assim nasceu a sociedade limitada unipessoal.

Em 2021, a Lei 14.195/2021 deu o passo seguinte. O art. 41 determinou que as EIRELIs existentes fossem transformadas em sociedades limitadas unipessoais, sem precisar alterar o ato constitutivo. Depois, a Lei 14.382/2022 revogou o art. 980-A do Código Civil, que tratava da EIRELI. Hoje, não se abre mais EIRELI.

Como funciona na prática

A SLU segue as regras da sociedade limitada do Código Civil. O que muda é que existe um sócio só. O documento de constituição desse sócio único segue, no que couber, as regras do contrato social (art. 1.052, § 2º).

Os pontos principais são estes:

• Sem capital mínimo: o Código Civil não fixa valor mínimo de capital para a limitada. Você define o capital conforme a realidade do negócio.
• Capital em quotas: o capital é dividido em quotas (art. 1.055). É proibido integralizar capital com prestação de serviços (art. 1.055, § 2º).
• Nome empresarial: deve terminar com "limitada" ou "Ltda." (art. 1.158). A Lei 14.195/2021 também permite usar o próprio número do CNPJ como nome, seguido da sigla do tipo societário.
• Regime tributário: a SLU pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, conforme a atividade e o faturamento. Veja Simples Nacional ou Lucro Presumido.

Responsabilidade limitada: o que isso protege

O art. 1.052 do Código Civil diz que, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. Na prática, se a empresa tiver dívidas, quem responde em primeiro lugar é o patrimônio da empresa, e não a casa ou o carro do sócio.

Essa proteção tem limites. O art. 50 do Código Civil permite que o juiz desconsidere a personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Confusão patrimonial é, por exemplo, pagar contas pessoais com a conta da empresa sem controle. Separar as contas e manter a contabilidade em dia é o que sustenta a proteção.

SLU, MEI e empresário individual: comparação

O MEI e o empresário individual (EI) não são sociedades. Juridicamente, o MEI é um empresário individual que optou por um regime simplificado (LC 123/2006, art. 18-A). No EI, o patrimônio pessoal pode ser alcançado pelas dívidas do negócio.

Para quem vai sair do MEI, a SLU costuma ser o próximo passo natural, porque mantém a gestão individual e acrescenta a proteção do patrimônio. Leia MEI ou ME: quando migrar para entender o momento certo.

Quando a SLU faz sentido

• Você vai faturar acima do limite do MEI ou exerce atividade que não é permitida no MEI.
• Você não tem sócio e não quer ter um sócio só para cumprir formalidade.
• Seu negócio assume riscos com clientes, fornecedores ou contratos, e você quer separar o patrimônio pessoal.
• Você quer espaço para crescer: contratar mais de um funcionário, abrir filial ou receber um sócio no futuro.

O custo de manter uma SLU é maior que o de um MEI. Ela exige contabilidade regular e tem obrigações acessórias. Coloque isso na conta antes de decidir.

Como abrir uma SLU no Espírito Santo

1. Defina a atividade e o regime tributário com o seu contador. Isso define se a SLU será empresária, registrada na JUCEES, ou simples, registrada em cartório (art. 1.150 do Código Civil).
2. Escolha o endereço. Pode ser próprio ou de terceiros. A Receita Federal admite estabelecimento próprio ou de terceiros, físico ou virtual (IN RFB 2.119/2022, art. 5º).
3. Faça o pedido pelo Simplifica ES. O portal concentra viabilidade, registro e inscrições. Desde a Lei 14.195/2021, a consulta prévia de viabilidade locacional deixou de ser obrigatória.
4. Assine o ato constitutivo com conta gov.br nível prata ou ouro ou com certificado digital ICP-Brasil (Resolução JUCEES nº 3/2021).
5. Pague a taxa da JUCEES, de R$ 437,43 em 2026, pelo DUA.
6. Conclua as inscrições e licenças. Em Vitória, atividades de baixo risco são dispensadas de alvará (Decreto 17.876/2019).

Cuidados depois de abrir

• Conta bancária separada: receba e pague tudo da empresa pela conta da SLU. Misturar contas é o caminho mais curto para a confusão patrimonial do art. 50.
• Pró-labore e lucros: retire dinheiro da empresa de forma documentada, como pró-labore ou distribuição de lucros, conforme orientação do contador.
• Capital coerente: declarar um capital muito baixo não é proibido, mas pode dificultar crédito e contratos com clientes maiores. Defina um valor compatível com o negócio.
• Endereço em dia: mantenha o endereço do CNPJ atualizado e acompanhe as correspondências. A falta de localização pode levar à suspensão do CNPJ.

Segundo o Mapa de Empresas do 2º quadrimestre de 2025, Vitória abria empresas em cerca de 3 horas, contra uma média nacional de 21 horas. A lista de documentos está em documentos para abrir empresa em Vitória.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo. Regras e valores mudam: confirme o seu caso com um contador antes de decidir.