Reforma tributária para prestadores de serviço: o que muda de 2026 a 2033

A reforma tributária troca PIS, Cofins e ISS por dois novos tributos, a CBS e o IBS, em etapas até 2033. Para o prestador de serviço, 2026 é um ano de teste, 2027 traz a CBS de verdade e o ISS some aos poucos entre 2029 e 2032. Veja o calendário, o que muda no Simples Nacional e o que acontece com os incentivos de ISS de Vitória.

As leis que fazem a reforma

A base é a Emenda Constitucional 132/2023, que criou dois tributos sobre o consumo:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, que substitui PIS e Cofins;
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios, que substitui ICMS e ISS.

A Lei Complementar 214/2025 regulamentou os dois e já foi alterada pela Lei Complementar 227/2026. Diferente do ISS, o IBS é cobrado pela soma das alíquotas do estado e do município de destino da operação, e cada ente terá uma alíquota única para todas as operações, salvo exceções da Constituição (EC 132/2023, art. 156-A).

O cronograma da transição

Fontes: EC 132/2023, arts. 125 a 129 do ADCT; LC 214/2025, arts. 343 a 348. A alíquota de referência da CBS e do IBS é fixada por resolução do Senado Federal, com base em cálculos do Tribunal de Contas da União.

O que muda para quem está no Simples Nacional

O Simples continua existindo. A partir de 2027, a CBS e o IBS passam a fazer parte do DAS, e PIS e Cofins deixam de existir. O ISS continua dentro do DAS até a sua extinção. A novidade é que a empresa pode escolher entre duas formas de pagar a CBS e o IBS:

• Dentro do DAS: tudo continua em uma guia. O cliente que está no regime regular pode tomar crédito de CBS e IBS, mas só no valor efetivamente pago pelo Simples (LC 214/2025, art. 47, § 9º).
• Regime regular para CBS e IBS: a empresa segue no Simples para os demais tributos, mas apura CBS e IBS por fora, com débitos e créditos. Pode interessar a quem vende para outras empresas, porque o cliente aproveita o crédito integral.

A escolha vale por semestre e é feita em setembro e março, antes de cada semestre (LC 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10, incluídos pela LC 214/2025 e alterados pela LC 227/2026).

Para comparar o Simples com o Lucro Presumido antes desse prazo, veja Simples Nacional ou Lucro Presumido para prestador de serviço.

Profissões regulamentadas: redução de 30%

A LC 214/2025, art. 127, reduz em 30% as alíquotas de IBS e CBS para serviços de 18 profissões intelectuais fiscalizadas por conselho, entre elas administradores, advogados, arquitetos, contabilistas, economistas e engenheiros. Para a pessoa jurídica, a redução exige, entre outros requisitos:

• sócios habilitados na profissão ligada ao objeto da sociedade;
• nenhum sócio pessoa jurídica, e a sociedade não pode ser sócia de outra;
• nenhuma atividade diferente das habilitações dos sócios;
• serviços prestados diretamente pelos sócios, admitidos auxiliares.

E os incentivos de ISS de Vitória?

Vitória cobra ISS de 5% como regra geral, com 2% para serviços listados e reduções para algumas atividades (Lei 6.075/2003). No Centro, a Prefeitura reduziu o ISS para 2% em atividades ligadas à revitalização da região, como advocacia, contabilidade, arquitetura e, desde a Lei 9.884/2022, coworking e representação comercial. O benefício exige requisitos do Decreto 22.344/2023 e, segundo a Prefeitura, a redução de alíquota não vale para optantes do Simples.

Com a reforma, esses incentivos têm prazo para acabar:

1. Até 2028: o ISS segue normal, com as alíquotas e benefícios da lei municipal. Em 2021, a Prefeitura prorrogou o incentivo do Centro até 2026. Confirme com a Prefeitura se ele foi renovado para os anos seguintes.
2. De 2029 a 2032: as alíquotas do ISS caem na proporção do cronograma, e os benefícios e incentivos são reduzidos na mesma proporção (EC 132/2023, art. 128 do ADCT; LC 116/2003, art. 8º-B, incluído pela LC 214/2025).
3. A partir de 2033: o ISS deixa de existir. O IBS não pode ser objeto de incentivos ou benefícios fiscais, salvo as hipóteses da Constituição (art. 156-A, § 1º, X).

Ou seja, quem escolhe o endereço da empresa pensando só no ISS reduzido deve considerar que essa vantagem tem data para diminuir. Os detalhes do incentivo atual estão em ISS reduzido no Centro de Vitória.

O que fazer agora

• Se a sua empresa está no Simples e vende para outras empresas, simule com o contador as duas formas de recolher CBS e IBS antes de 30 de outubro de 2026.
• Se pensa em sair ou entrar no Simples em 2027, decida até 15 de outubro de 2026.
• Revise contratos de longo prazo. Preços fechados hoje vão atravessar a troca de tributos.
• Mantenha o cadastro e as notas fiscais em ordem. Em 2026, a dispensa de recolher a CBS e o IBS de teste depende de cumprir as obrigações acessórias.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo. Regras e valores mudam: confirme o seu caso com um contador antes de decidir.