Simples Nacional ou Lucro Presumido para prestador de serviço: como comparar

Para o prestador de serviço, a escolha entre Simples Nacional e Lucro Presumido depende de três números: faturamento, folha de pagamento e alíquota de ISS. Abaixo você vê como cada regime calcula os tributos, um exemplo com valores reais de lei e o prazo que vale agora para quem quer entrar no Simples em 2027.

Como funciona o Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 123/2006. Ele reúne vários tributos em uma guia única, o DAS: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, a contribuição previdenciária patronal (CPP) e o ISS. Pode optar a microempresa com receita de até R$ 360.000,00 por ano e a empresa de pequeno porte com receita de até R$ 4.800.000,00 (art. 3º).

O cálculo usa a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12). A lei define a alíquota efetiva assim: (RBT12 x alíquota nominal - parcela a deduzir) ÷ RBT12 (art. 18, § 1º-A). A alíquota nominal e a parcela a deduzir estão nos Anexos da lei. Para serviços, os mais comuns são o Anexo III e o Anexo V.

Muitas atividades intelectuais, como consultoria, engenharia, publicidade e desenvolvimento de software, ficam no Anexo III ou no Anexo V conforme o Fator R, que é a relação entre folha de salários e faturamento. Com folha igual ou acima de 28% da receita, a empresa vai para o Anexo III, que é mais barato.

Como funciona o Lucro Presumido

No Lucro Presumido, a Receita Federal presume que uma parte do faturamento é lucro. Para prestação de serviços em geral, o percentual é de 32%, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre essa base incidem:

• IRPJ: 15%, mais adicional de 10% sobre a parte do lucro presumido que passar de R$ 20.000,00 por mês do período (Lei 9.249/1995, art. 3º). A apuração é trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º).
• CSLL: 9% (Lei 7.689/1988, art. 3º, III).
• PIS e Cofins no regime cumulativo: 0,65% e 3% sobre o faturamento, sem direito a créditos (Lei 9.715/1998, art. 8º; Lei 9.718/1998, art. 8º; Lei 10.637/2002, art. 8º; Lei 10.833/2003, art. 10).
• ISS: pago à parte, pela alíquota do município.
• INSS patronal: 20% sobre salários e sobre o pró-labore dos sócios, também à parte (Lei 8.212/1991, art. 22, I e III).

Pode optar pelo Lucro Presumido a empresa com receita de até R$ 78.000.000,00 no ano anterior (Lei 9.718/1998, art. 13). Desde 2026, a Lei Complementar 224/2025 acrescenta 10% aos percentuais de presunção sobre a parte da receita anual que passar de R$ 5.000.000,00. Para os pequenos prestadores de serviço, os 32% continuam valendo.

Exemplo com números: consultoria em Vitória

Imagine uma empresa de consultoria com faturamento de R$ 50.000,00 por mês, ou R$ 600.000,00 nos últimos 12 meses. Consultoria é uma das atividades sujeitas ao Fator R. Vamos supor ISS de 5%, a alíquota geral de Vitória.

No Lucro Presumido, a base de IRPJ e CSLL é 32% de R$ 50.000,00, ou R$ 16.000,00 por mês. No trimestre, isso dá R$ 48.000,00, abaixo dos R$ 60.000,00 que disparam o adicional de 10%. Por isso o adicional não entra na conta.

A leitura do exemplo:

• Se a empresa tem folha e pró-labore que somam pelo menos 28% do faturamento, o Simples no Anexo III fica bem abaixo do Presumido.
• No Anexo V, o Presumido parece mais barato. Mas ele cobra 20% de INSS patronal à parte. Com um pró-labore de R$ 3.000,00, são mais R$ 600,00 por mês, e a diferença praticamente some.
• Se a atividade tiver ISS menor em Vitória, o Presumido melhora. No Simples, o ISS vem embutido no DAS.

O ISS em cada regime

No Simples, o ISS é uma fatia da alíquota efetiva. No Anexo III, faixa de R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00, o ISS corresponde a 32,5% do que se paga (Anexo III da LC 123/2006). No exemplo, isso equivale a cerca de 3,43% do faturamento.

No Lucro Presumido, o ISS segue a lei do município. Em Vitória, a regra geral é 5%, com 2% para alguns serviços listados e reduções para atividades específicas (Lei 6.075/2003). A redução de alíquota da Prefeitura não vale para empresas do Simples Nacional. Já o ISS de 2% no Centro depende de requisitos próprios, explicados no artigo sobre ISS reduzido no Centro de Vitória.

Quando cada regime tende a compensar

O Simples costuma ganhar quando

• a atividade fica no Anexo III, direto ou pelo Fator R;
• a empresa tem funcionários, porque a CPP já está dentro do DAS;
• o faturamento está nas primeiras faixas.

O Lucro Presumido costuma ganhar quando

• a atividade fica no Anexo V e a folha é pequena;
• a margem de lucro real é alta e o ISS da atividade é baixo;
• o faturamento já está nas faixas mais altas do Simples.

Nenhuma regra serve para todos. O exemplo deixa de fora fatores como retenções na fonte, distribuição de lucros e o custo da contabilidade. Peça ao seu contador uma simulação com os seus números antes de decidir.

Atenção ao prazo: a opção para 2027 é agora

Com a reforma tributária, a opção pelo Simples Nacional deixou de ser feita em janeiro. Para 2027, a Resolução CGSN 194/2026 abriu o prazo de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Pendências podem ser regularizadas até 30 de outubro de 2026. O cancelamento da opção pode ser pedido entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

Quem já está no Simples tem outra decisão a tomar até 30 de outubro de 2026: recolher o IBS e a CBS dentro do DAS ou pelo regime regular no primeiro semestre de 2027. Veja os detalhes em reforma tributária para prestadores de serviço.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo. Regras e valores mudam: confirme o seu caso com um contador antes de decidir.