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Como mudar o endereço da empresa: passo a passo no ES

Atualizado em 06/10/2026 · 5 min de leitura · Equipe Base Work

Para mudar o endereço de uma empresa, você registra uma alteração do contrato social (ou do requerimento de empresário) na Junta Comercial e atualiza o CNPJ, a Prefeitura e, se houver, o Estado. No Espírito Santo, o pedido começa no Simplifica ES. O MEI faz tudo pelo Portal do Empreendedor, de graça.

Por que a mudança precisa ser registrada logo

A Receita Federal obriga a empresa a atualizar de forma imediata qualquer mudança nos dados do CNPJ (IN RFB 2.119/2022, art. 22). Se a empresa sai do endereço antigo e não atualiza o cadastro, as correspondências voltam. Com o aviso de recebimento devolvido, o CNPJ pode ser suspenso, e depois de diligência pode ser declarado inapto (arts. 37 e 38).

Há também um prazo na Junta Comercial: a alteração apresentada em até 30 dias da assinatura tem efeito desde a data da assinatura. Fora desse prazo, só vale a partir da aprovação (Lei 8.934/1994, art. 36).

Antes de começar: o novo endereço comporta a atividade?

Confira três pontos antes de assinar o contrato do novo local:

  • Zoneamento e risco da atividade. A Prefeitura analisa se a atividade pode funcionar naquele endereço. Em Vitória, atividades de baixo risco do Anexo I do Decreto 17.876/2019 são dispensadas de alvará, se cumprirem as condições do decreto.
  • Documento do imóvel. Para atividades que exigem alvará em Vitória, a Prefeitura pede habite-se e alvará dos Bombeiros. Veja alvará e taxas em Vitória.
  • Contrato que permita o registro. Se for um endereço fiscal ou coworking, o contrato precisa autorizar o uso do endereço como sede.

Passo a passo para LTDA e empresário individual no ES

O manual da JUCEES para alteração de sociedade limitada mostra o caminho no Simplifica ES. Em resumo:

  1. Abra o pedido no Simplifica ES. Escolha "Alteração de Empresa", depois matriz ou filial, e selecione o evento de alteração de endereço (no mesmo município ou para outro). Indique a Junta Comercial como órgão de registro.
  2. Consulta prévia. A mudança de endereço passa pela análise da Prefeitura, que verifica se o local comporta a atividade. Em Vitória a natureza do imóvel informada deve ser urbana, com a inscrição imobiliária do novo endereço. O sistema permite aguardar a resposta ou seguir sem aguardar, conforme a Resolução CGSIM 61.
  3. DBE na Receita. Com a consulta deferida, você preenche o Documento Básico de Entrada no coletor nacional da Receita, que recupera os dados da consulta.
  4. FCN e taxa. Depois do DBE, preencha a Ficha de Cadastro Nacional no Simplifica ES e gere a guia da Junta.
  5. Alteração contratual. Redija e assine o documento que muda a cláusula de sede. A data de assinatura informada na FCN deve ser a mesma do documento.
  6. Análise e aprovação. Com o deferimento, o processo segue para os demais órgãos e o CNPJ passa a mostrar o novo endereço.

Se você nunca usou o sistema, veja também como funciona o Simplifica ES.

Data de assinaturaAssine a alteração contratual perto da data em que vai protocolar. Assim você fica dentro dos 30 dias do art. 36 da Lei 8.934/1994 e a mudança vale desde a assinatura.

Prefeitura e Estado

Na Prefeitura, a mudança atualiza a inscrição municipal, e com ela o enquadramento do alvará ou da dispensa. Se o novo endereço estiver no Centro de Vitória, lembre que o ISS reduzido depende da atividade e de requisitos próprios, e não só do endereço. Veja ISS reduzido no Centro de Vitória.

Se a empresa tem inscrição estadual (comércio, indústria e alguns serviços), o novo endereço também precisa constar no cadastro da SEFAZ-ES. Confirme com o contador como esse passo acontece no seu caso.

Mesmo município ou outro município

SituaçãoO que muda
Dentro de VitóriaEvento de alteração de endereço no mesmo município. A inscrição municipal continua em Vitória, com o endereço novo. Revise alvará ou dispensa.
Para outro município do ESO novo município analisa a consulta prévia e a empresa passa a ter cadastro na nova Prefeitura. Confirme com o contador o encerramento da inscrição no município anterior. O ISS passa, em regra, a ser devido no novo local (LC 116/2003, art. 3º). Revise emissão de nota fiscal e certificados.
Para outro estadoO registro passa para a Junta Comercial do estado de destino. Se já existir lá empresa com nome idêntico, a Junta só arquiva a transferência se o nome for alterado junto (IN DREI 81/2020, art. 26).

MEI: mudança pelo Portal do Empreendedor

O MEI não faz alteração contratual. A mudança é feita no serviço "Atualização Cadastral de MEI", no Portal do Empreendedor, com conta gov.br nível prata ou ouro. O serviço permite alterar os endereços comercial e residencial, entre outros dados, é gratuito e leva de 5 a 10 minutos, segundo o gov.br. A lei zera os custos de alterações do MEI (Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º).

Detalhes e cuidados estão em endereço fiscal para MEI.

Erros comuns na mudança de endereço

  • Mudar de fato e deixar o cadastro para depois. A correspondência da Receita continua indo para o endereço antigo. Se ela volta, o CNPJ pode ser suspenso sem que você perceba.
  • Assinar a alteração e esquecer de protocolar. Passados 30 dias da assinatura, a mudança só vale a partir da aprovação na Junta.
  • Escolher o imóvel sem checar a atividade. Se a Prefeitura indeferir a consulta prévia, você fica com o contrato de locação assinado e sem poder registrar a empresa ali.
  • Trocar de cidade sem revisar o ISS. Regras de alíquota, nota fiscal e benefícios mudam de um município para outro. Em Vitória, por exemplo, há alíquotas reduzidas para atividades específicas, que não valem para quem está no Simples Nacional.
  • Esquecer a filial. Se a empresa tem filiais, confira se a mudança é da matriz ou de um estabelecimento filial, porque o evento no Simplifica ES é diferente.

Checklist depois da aprovação

  • Baixe o cartão CNPJ atualizado e confira o endereço.
  • Atualize o cadastro no emissor de nota fiscal.
  • Avise bancos, clientes com contrato, fornecedores e operadoras.
  • Troque o endereço no site, no Google e nas redes sociais.
  • Revise certidões e cadastros em conselhos profissionais, quando houver.

Perguntas frequentes

Quanto tempo leva para mudar o endereço da empresa?

Depende da análise da Prefeitura e da Junta Comercial. O MEI faz a mudança online em poucos minutos. Para LTDA, o prazo varia caso a caso; peça uma estimativa ao seu contador.

Preciso fazer alteração contratual para mudar o endereço?

Sim, quando o endereço da sede está no contrato social, como na LTDA. A alteração é registrada na Junta Comercial, que no ES recebe o pedido pelo Simplifica ES. O MEI muda direto no Portal do Empreendedor.

O que acontece se eu não atualizar o endereço do CNPJ?

A Receita exige atualização imediata. Se a correspondência volta, o CNPJ pode ser suspenso e, depois de diligência, declarado inapto (IN RFB 2.119/2022, arts. 37 e 38).

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Fontes

  1. Receita Federal, Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 (CNPJ): https://www.normaslegais.com.br/legislacao/instrucao-normativa-rfb-2119-2022.htm
  2. Lei nº 8.934/1994 (Registro Público de Empresas), art. 36: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm
  3. Governo do Espírito Santo, portal Simplifica ES: https://www.simplifica.es.gov.br
  4. JUCEES, manual de alteração de LTDA com consulta prévia no Simplifica ES: https://jucees.es.gov.br/media/Manuais%20e%20Procedimentos/ALTERACAO_DE_EMPRESAS_Com_Consulta_Previa/2%20-%20LTDA.pdf
  5. JUCEES, manual de alteração de LTDA sem consulta prévia no Simplifica ES: https://jucees.es.gov.br/Media/Jucees/Manuais%20e%20Procedimentos/ALTERACAO_DE_EMPRESAS_Sem_Consulta_Previa/2%20-%20LTDA.pdf
  6. Decreto Municipal nº 17.876/2019 de Vitória (dispensa de alvará para baixo risco): https://coad.com.br/app/webroot/imagensMat/247076a.pdf
  7. Prefeitura de Vitória, Carta de Serviços: Alvará de Localização e Funcionamento: https://cartadeservicos.vitoria.es.gov.br/areas/12-Desenvolvimento-da-Cidade/servicos/302-Alvara-Mais-Facil-Alvara-de-Localizacao-e-Funcionamento/
  8. Lei Complementar nº 116/2003 (ISS), arts. 3º e 4º: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm
  9. Prefeitura de Vitória, Carta de Serviços: ISSQN, redução de alíquota: https://cartadeservicos.vitoria.es.gov.br/areas/16-Fazenda/servicos/567-ISSQN-Reducao-de-Aliquota/
  10. DREI, Instrução Normativa nº 81/2020 (texto consolidado), art. 26: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/SEI_39711171_Instrucao_Normativa_11.pdf
  11. gov.br, Realizar atualização de dados cadastrais do Microempreendedor Individual: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-cadastral-do-microempreendedor-individual
  12. Lei Complementar nº 123/2006, arts. 4º e 18-A: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

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