Atividade de baixo risco em Vitória: como saber se o seu CNAE dispensa alvará

Em Vitória, as atividades de baixo risco listadas no Anexo I do Decreto 17.876/2019 podem funcionar sem alvará de localização, alvará sanitário e licença ambiental, desde que cumpram alguns requisitos de local. Para saber se é o seu caso, você confere o código CNAE da atividade nessa lista. Veja como fazer isso e quais obrigações continuam valendo.

O que é atividade de baixo risco

A Lei Federal de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) garante o direito de exercer atividade de baixo risco sem nenhum ato público de liberação, ou seja, sem alvará, licença ou autorização prévia (art. 3º, I). Quem define quais atividades são de baixo risco é cada ente: município, estado e União, cada um no seu campo.

No plano federal, a Resolução CGSIM 51/2019 organiza as atividades em três níveis. O nível I (baixo risco) dispensa os atos de liberação. O nível II (médio risco) permite licença emitida de forma automática após o registro. O nível III (alto risco) exige análise ou vistoria antes. A resolução foi alterada pelas Resoluções CGSIM 57/2020, 59/2020 e 68/2022 e segue em vigor.

A regra federal só é usada quando o município ou o estado não tem norma própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º). Vitória tem a sua.

Quais regras valem em Vitória

Para quem abre empresa em Vitória, há duas listas que interessam:

• Lista municipal: o Decreto 17.876/2019 dispensa o alvará de localização e funcionamento, o alvará sanitário e a licença ambiental municipais para as atividades do seu Anexo I, identificadas por código CNAE. A versão publicada em 2019 tem 315 itens.
• Lista estadual: o Decreto Estadual 5.141-R/2022 traz a lista de baixo risco do Espírito Santo, que vale para os atos do Corpo de Bombeiros, do IEMA, do IDAF e da vigilância sanitária estadual. O anexo foi atualizado pelo Decreto 6.483-R, de 27/07/2026.

O Código Municipal de Defesa do Empreendedor (Lei 10.366/2026) reforça o direito de iniciar e exercer atividade de baixo risco sem autorização prévia (art. 5º, III). A mesma lei manda a Prefeitura definir os níveis de risco das atividades até a data em que a lei entra em vigor e autoriza o uso das classificações do CGSIM (art. 4º, §§ 1º e 2º). Fique atento a uma eventual nova lista municipal publicada a partir daí.

Os requisitos de local do decreto de Vitória

Estar no Anexo I não basta. O art. 2º do Decreto 17.876/2019 exige, ao mesmo tempo:

1. que a atividade seja regular pelo zoneamento do endereço, ou exercida em estabelecimento inócuo ou virtual (na residência sem grande circulação de pessoas, ou atividade tipicamente digital);
2. que ela seja exercida na residência do empreendedor sem receber pessoas, ou em outra edificação com ocupação de até 200 m², desde que o prédio tenha no máximo 3 pavimentos, lotação de até 100 pessoas, nenhum subsolo com uso diferente de estacionamento, até 1.000 litros de líquido inflamável e até 190 kg de gás de cozinha (GLP).

Se faltar algum requisito, a atividade segue o licenciamento comum. Os valores e o prazo do alvará estão no artigo sobre alvará e taxas em Vitória.

Exemplos de serviços que estão no Anexo I

Estas atividades de serviço aparecem no Anexo I do Decreto 17.876/2019, na versão publicada em 2019:

Algumas atividades do anexo têm condição. A veterinária (7500-1/00), por exemplo, só entra se não houver venda ou uso de medicamentos controlados nem equipamentos de diagnóstico por imagem. Leia a descrição completa do seu código.

O que a dispensa não cobre

Dispensa de alvará significa que você não precisa pedir licença antes de começar. As demais obrigações continuam:

• Inscrição municipal. Toda pessoa física ou jurídica com atividade em Vitória deve se inscrever no Cadastro Mobiliário antes de começar, mesmo que seja isenta. Veja como funciona a inscrição municipal em Vitória.
• Impostos e nota fiscal. O ISS, as declarações mensais e a emissão de nota seguem normais.
• Normas sanitárias, urbanísticas e ambientais. O decreto diz que a dispensa não exime o empreendedor dessas regras, inclusive das que proíbem poluição sonora e perturbação do sossego (art. 1º, parágrafo único).
• Fiscalização depois. A lei federal prevê fiscalização posterior, de ofício ou por denúncia (art. 3º, § 2º). Se a Prefeitura constatar impacto significativo sem solução, a atividade passa ao licenciamento comum (Decreto 17.876/2019, art. 3º).
• Registro profissional. O decreto estadual deixa claro que a dispensa não substitui o registro em conselho de classe quando a lei exige (art. 9º).
• Enquadramento correto. O Código do Empreendedor diz que quem exerce a atividade responde pelo enquadramento no nível de risco certo (Lei 10.366/2026, art. 3º, § 2º). Escolher um CNAE só para fugir do alvará é um risco.

Como conferir o seu CNAE, passo a passo

1. Defina com o seu contador os códigos CNAE que descrevem o que a empresa faz, principal e secundários. Todos contam.
2. Procure cada código no Anexo I do Decreto 17.876/2019 e leia as condições escritas ao lado.
3. Confira os requisitos de local: zoneamento, área de até 200 m², número de pavimentos e lotação.
4. Se houver atividade sujeita a Bombeiros, IEMA ou vigilância estadual, confira também a lista do Decreto Estadual 5.141-R/2022.
5. Faça o pedido de registro. Segundo o Governo Federal, as atividades de baixo risco são cerca de 60% das empresas no país, e o registro em Vitória leva em média 3 horas (Mapa de Empresas, 2º quadrimestre de 2025).

Se um único código da empresa não estiver na lista, a empresa precisa de alvará para aquela atividade. Nesse caso vale revisar os CNAEs secundários com o contador antes do registro, e não depois.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo. Regras e valores mudam: confirme o seu caso com um contador antes de decidir.