ISS em Vitória: alíquotas, ISS fixo e como funciona no Simples Nacional

Em Vitória, o ISS segue a Lei 6.075/2003, com alíquota geral de 5% e alíquota de 2% para alguns serviços. Autônomos e certas sociedades de advogados e contadores pagam ISS fixo, com valor anual que não depende do faturamento. No Simples Nacional, o ISS vem dentro do DAS. Veja como cada caso funciona.

Como funciona o ISS em Vitória

O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é o imposto municipal cobrado sobre a prestação dos serviços listados em lei. Em Vitória, ele é regido pela Lei 6.075/2003. Como regra geral, o imposto é devido no município do estabelecimento prestador (Lei Complementar 116/2003, art. 3º). Por isso, o endereço da sede ou do estabelecimento define, na maioria dos casos, para qual cidade você paga o ISS.

O ISS não incide, por exemplo, sobre o trabalho com carteira assinada, sobre os sócios-gerentes e sobre a exportação de serviços cujo resultado ocorra fora do país.

Alíquotas: 5% como regra, 2% como exceção

A Prefeitura aplica duas alíquotas principais:

• 5% para a maioria dos serviços;
• 2% para serviços listados, como cartórios, arrendamento mercantil, análises clínicas, hospitais, clínicas e laboratórios, bancos de sangue e serviços ligados à exploração de petróleo e gás.

Além disso, a Prefeitura concede reduções para 2%, 2,5% ou 3% a atividades específicas, por requerimento. Só pode pedir quem recolhe ISS na modalidade variável, está regular e não é optante do Simples Nacional. O benefício passa a valer no mês seguinte ao pedido. O ISS de 2% para atividades do Centro também segue essa lógica e tem requisitos próprios, explicados em ISS reduzido no Centro de Vitória.

Nenhum município pode cobrar menos de 2% de ISS, salvo três exceções da lei nacional (Lei Complementar 116/2003, art. 8º-A).

ISS fixo: quem tem direito

No ISS fixo, o imposto é um valor anual definido na legislação, sem relação com o faturamento. Em Vitória, ele se aplica a três grupos:

1. Profissional autônomo pessoa física que presta serviço como trabalho pessoal (Lei 6.075/2003, art. 18). O valor depende da escolaridade exigida pela ocupação (nível médio ou superior, conforme a CBO). Ocupações sem exigência de escolaridade não têm incidência.
2. Sociedades uniprofissionais de advogados que se enquadram no art. 18, III, §§ 2º a 4º, da Lei 6.075/2003. Elas podem optar pelo ISS variável, nos prazos do Decreto 15.815/2013.
3. Escritórios de contabilidade optantes do Simples Nacional (subitem 17.19 da lista), pela Lei 7.870/2009. O valor é calculado por ano e por sócio.

Não encontramos em fonte oficial a tabela com os valores em reais de 2026. O valor é atualizado todo ano pelo IPCA-E, conforme a Lei 5.248/2000, e aparece na guia enviada ao contribuinte. Peça a guia ou o valor ao seu contador ou à Secretaria de Fazenda.

Como e quando pagar o ISS fixo em 2026

• Desconto: 5% para pagamento em cota única até o vencimento. Os escritórios de contabilidade do Simples (Lei 7.870/2009) não têm esse desconto.
• Guia: é enviada pelos Correios no mês anterior ao vencimento. Se não chegar, emita no portal da Prefeitura ou peça na Secretaria de Fazenda.
• Atraso: parcela paga em atraso tem acréscimo de 0,4% ao dia, até 10%. O que não for pago no ano vai para dívida ativa, com multa de 30%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E.

ISS no Simples Nacional

A empresa do Simples Nacional paga o ISS dentro do DAS, a guia única mensal. A parte do ISS é um percentual da alíquota efetiva do Simples. No Anexo III da Lei Complementar 123/2006, que reúne grande parte dos serviços, a 1ª faixa (receita de até R$ 180.000,00 em 12 meses) tem alíquota de 6%, e 33,5% dela vai para o ISS. Na prática, isso dá cerca de 2,01% do faturamento em ISS.

Da 2ª à 5ª faixa, a fatia do ISS varia entre 32% e 33,5% da alíquota efetiva, e a lei limita o ISS efetivo a 5%. Algumas atividades caem no Anexo V ou no IV, com outras porcentagens. O enquadramento entre os Anexos III e V depende do Fator R.

Dois pontos para quem está no Simples em Vitória: as reduções de alíquota da Prefeitura não se aplicam, e o ISS fixo previsto pela Prefeitura para optantes do Simples é o dos escritórios de contabilidade. Para comparar com o Lucro Presumido, veja Simples Nacional ou Lucro Presumido para serviços.

Retenção na fonte

Em alguns serviços, quem paga o ISS é o cliente (tomador), que desconta o imposto da nota e recolhe no lugar do prestador. A Lei Complementar 116/2003 (art. 6º) permite que o município atribua essa responsabilidade e lista casos obrigatórios em todo o país, como serviços vindos do exterior e alguns serviços de construção civil, limpeza e vigilância.

Em Vitória, as empresas que tomam serviços enviam a Declaração de Serviços Tomados, que gera a guia do ISS retido e o comprovante da retenção. Se o prestador for do Simples, a alíquota de retenção é a alíquota efetiva de ISS do mês anterior, e ela deve constar na nota fiscal (Lei Complementar 123/2006, art. 21, § 4º).

O ISS e a reforma tributária

A Emenda Constitucional 132/2023 prevê a substituição gradual do ISS pelo IBS. De 2029 a 2032, as alíquotas do ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das atuais, e o imposto é extinto a partir de 2033. Até lá, as regras deste artigo continuam valendo. Veja o impacto em reforma tributária para prestadores de serviço.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo. Regras e valores mudam: confirme o seu caso com um contador antes de decidir.