Código de Defesa do Empreendedor de Vitória (Lei 10.366/2026): o que muda

A Lei 10.366/2026 criou o Código Municipal de Defesa do Empreendedor de Vitória. Ela foi sancionada em 9 de julho de 2026 e entra em vigor 90 dias após a publicação, o que leva a 7 de outubro de 2026. Veja o que a lei garante, o que foi vetado e o que muda na prática para quem tem empresa na capital.

O que é o Código de Defesa do Empreendedor

A Lei Municipal 10.366, de 9 de julho de 2026, foi aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeita Cristhine Samorini. Ela traz normas de proteção à livre iniciativa e diretrizes para a Prefeitura agir como facilitadora do ambiente de negócios (art. 1º). Segue a mesma linha da Lei Federal de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), aplicada às regras e aos órgãos do município.

A lei vale para todo empreendedor, que ela define como a pessoa física ou jurídica que exerce atividade econômica lícita em Vitória (art. 2º, I). Isso inclui o MEI, o profissional autônomo e a empresa de qualquer porte.

Quando a lei entra em vigor

O art. 13 diz que a lei entra em vigor 90 dias após a publicação. Segundo o LegisWeb, ela saiu no Diário Oficial do Município em 9 de julho de 2026. Pela regra da Lei Complementar 95/1998 (art. 8º, § 1º), conta-se o dia da publicação e o último dia do prazo, e a lei vale no dia seguinte. O 90º dia cai em 6 de outubro de 2026, e a vigência começa em 7 de outubro de 2026.

Os princípios da lei

O art. 3º lista quatro princípios:

• livre iniciativa nas atividades econômicas;
• presunção de boa-fé do empreendedor perante o poder público;
• intervenção mínima, subsidiária e excepcional do município;
• simplificação administrativa e regulatória.

Há uma contrapartida importante: quem exerce a atividade responde pelo cumprimento das leis, inclusive pelo enquadramento no nível de risco correto (art. 3º, § 2º).

Direitos do empreendedor

O art. 5º traz a lista de direitos. Os que mais afetam o dia a dia:

• Iniciar e exercer atividade de baixo risco sem autorização prévia (inciso III). Veja quais são em atividades de baixo risco em Vitória.
• Funcionar em qualquer horário e dia da semana, respeitadas as normas ambientais, trabalhistas, urbanísticas e de vizinhança (inciso II).
• Definir livremente os preços, salvo regulação específica (inciso IV).
• Acesso simplificado e digital aos atos de liberação, com prazos e exigências claros (inciso VII).
• Manter documentos digitalizados com validade jurídica, garantida a integridade (inciso IX).
• Primeira fiscalização de forma orientadora (inciso X).
• Não ser punido com base em interpretações genéricas que não estejam escritas na lei (inciso XI).
• Não ter exigida certidão ou documento sem previsão em lei ou ato normativo (inciso XIV).

Deveres da Prefeitura

O art. 4º lista deveres da administração municipal. Entre eles:

• simplificar e digitalizar abertura, alteração e encerramento de empresas (inciso I);
• fiscalizar com caráter prioritariamente orientador, salvo reincidência, dolo, má-fé ou risco iminente (inciso VI);
• aplicar multa só depois de descumprida a orientação, também com essas exceções (inciso XI);
• prever prazo de transição razoável quando criar uma nova obrigação (inciso XIX);
• dar parecer técnico só depois de analisar todas as pendências do pedido, para evitar idas e vindas (inciso XXII).

O § 1º do art. 4º manda a Prefeitura definir os níveis de risco das atividades até a data de vigência da lei, e o § 2º autoriza usar as classificações federais do CGSIM.

O programa Vitória sem Burocracia

O art. 8º autoriza a Prefeitura a instituir o programa "Vitória sem Burocracia". O objetivo é identificar normas e procedimentos que podem ser simplificados, alterados ou revogados. O programa vai funcionar só por meio eletrônico, em plataforma única, onde o empreendedor poderá apontar as regras que considera desnecessárias. Os detalhes dependem de regulamentação, que não localizamos publicada até a data deste artigo.

Outros pontos da lei

• Análise de Impacto Regulatório (art. 6º). Novas normas municipais devem ser, preferencialmente, precedidas de estudo sobre os efeitos no ambiente de negócios, publicado no site do órgão.
• Alvará na tela (art. 9º). O estabelecimento pode trocar a afixação física de alvarás e autorizações por um dispositivo digital visível ao público, desde que mantenha os documentos atualizados.
• Pedidos online (art. 11). Pedidos e deferimentos de licenças devem ser feitos, preferencialmente, por meio eletrônico.

O que foi vetado

A lei foi publicada com quatro vetos: os incisos IV e V do art. 4º (deveres da Prefeitura) e os incisos VIII e XV do art. 5º (direitos do empreendedor). O texto publicado traz só a palavra "VETADO" nesses pontos. Não encontramos em fonte oficial o conteúdo dos dispositivos vetados nem as razões do veto, por isso não os descrevemos aqui.

O que muda na prática

O que não muda: a taxa de alvará continua sendo cobrada das atividades que precisam de licença (veja alvará e taxas em Vitória), e impostos, inscrição municipal e nota fiscal seguem as regras de sempre. Vários pontos da lei também dependem de regulamento para funcionar.

Como usar o Código no dia a dia

• Se receber a primeira visita da fiscalização, peça que a orientação e o prazo para regularizar fiquem registrados por escrito.
• Se um órgão municipal pedir certidão ou documento, pergunte em qual lei ou ato normativo a exigência está prevista (art. 5º, XIV).
• Se o seu pedido de licença voltar várias vezes com pendências novas, lembre que o parecer técnico deve vir depois da análise de todas as pendências (art. 4º, XXII).
• Em caso de autuação, você tem direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo (art. 5º, XIII). Conte com o seu contador ou advogado.

O Código soma-se a um processo de abertura que já é rápido: o registro em Vitória leva em média 3 horas, segundo o Mapa de Empresas do 2º quadrimestre de 2025. Mais contexto em por que abrir empresa em Vitória.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo. Regras e valores mudam: confirme o seu caso com um contador antes de decidir.