Como emitir nota fiscal de serviço em Vitória (NFS-e) em 2026

Desde 1º de janeiro de 2026, a nota fiscal de serviço de Vitória é emitida exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, e não mais pelo sistema da Prefeitura. As declarações municipais e o recolhimento do ISS continuam no sistema de Vitória. Veja o que mudou e os passos para começar a emitir.

Qual sistema Vitória usa em 2026

A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária do consumo, obrigou os municípios, a partir de 1º de janeiro de 2026, a autorizar seus contribuintes a emitir a NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional ou, se tiverem emissor próprio, a compartilhar as notas no padrão nacional (art. 62, § 1º).

Vitória escolheu o emissor nacional. O Decreto Municipal 25.903, de 17 de novembro de 2025, regulamentou a mudança, e a Prefeitura confirmou: a partir de 1º de janeiro de 2026, a nota deixou de ser emitida pelo sistema municipal e passou para o sistema nacional, em aplicativo desenvolvido pela Receita Federal.

Antes de emitir: o cadastro no município

Para emitir nota de serviço em Vitória, a empresa precisa estar no Cadastro Mobiliário da Prefeitura. A Carta de Serviços do município diz que a inscrição deve ser feita antes do início das atividades. Veja como ela sai junto com o CNPJ em inscrição municipal em Vitória.

No sistema nacional, quem autoriza o contribuinte a emitir é o município, por meio do Cadastro Nacional Complementar (CNC). O guia oficial de perguntas e respostas da NFS-e explica que, se o CNPJ não estiver autorizado no CNC, o primeiro acesso falha com a mensagem "Não foi possível criar seu usuário". Nesse caso, procure a Prefeitura.

Passo a passo para começar a emitir

1. Confira a inscrição municipal. Sem ela, o município não autoriza a emissão.
2. Escolha a forma de acesso certa. Pelo guia oficial da NFS-e, o acesso pela conta gov.br está disponível apenas para MEI, nos níveis prata ou ouro. Empresas ME e EPP, mesmo do Simples Nacional, entram com certificado digital (e-CNPJ) ou com usuário e senha criados em Fazer primeiro acesso.
3. Teste antes. A Prefeitura orienta usar o ambiente de testes do Portal de Gestão NFS-e, que reproduz o sistema real sem validade fiscal.
4. Separe os códigos do serviço. A nota nacional exige o código de serviço e o código NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços). A Semfa publicou, na seção Empreendedor do site da Prefeitura, um guia sobre a reforma e a correlação entre CNAE e NBS.
5. Dê procuração ao contador. Para o contador acessar o sistema por você, a Prefeitura informa que é preciso procuração registrada no ambiente da Receita Federal.
6. Emita e acompanhe o ISS. A nota sai no emissor nacional. A DME e o recolhimento seguem no sistema de Vitória. No Simples Nacional, o ISS é pago dentro do DAS.

MEI: emissor nacional desde 2023

Para o MEI, a mudança veio antes. Desde 1º de setembro de 2023, pela Resolução CGSN 169/2022, todo MEI prestador de serviço do país emite a NFS-e de padrão nacional, pelos emissores públicos gratuitos (versão web e aplicativo). O acesso do MEI é pela conta gov.br prata ou ouro.

O guia oficial recomenda ao MEI a Emissão Simplificada, em que o sistema cuida das codificações internamente. O NBS só é exigido do MEI em casos específicos, como exportação ou importação de serviços. Se você é MEI e pensa no próximo passo, leia MEI ou ME: quando migrar.

Cancelar ou corrigir uma nota em Vitória

A Portaria Tributária nº 052, publicada pela Prefeitura em novembro de 2025 e em vigor desde 1º de janeiro de 2026, definiu duas regras:

• Até 60 dias da emissão: o cancelamento pedido no sistema nacional é automático.
• Depois de 60 dias: o pedido é sinalizado no sistema nacional e formalizado pelo contribuinte no Protocolo Virtual da Prefeitura.

Erros de valor ou de descrição podem ter outro tratamento, como a substituição da nota. Confirme com o seu contador antes de cancelar notas antigas, principalmente se o ISS já foi recolhido.

Quem precisa emitir NFS-e em Vitória

A Carta de Serviços da Prefeitura informa que estão obrigadas à emissão da NFS-e as pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade, econômica ou não, localizadas no município. O Decreto 25.903/2025 estende a regra do sistema nacional a todos os prestadores de serviço estabelecidos em Vitória, com exceção das instituições financeiras previstas na Lei 6.075/2003.

Na prática, isso inclui consultórios, escritórios de advocacia e de contabilidade, agências, desenvolvedores, consultores e qualquer empresa que venda serviço sujeito ao ISS. Quem vende mercadoria emite outro documento, a NF-e, ligado ao ICMS e à SEFAZ-ES. Empresas que fazem as duas coisas emitem os dois tipos de nota, cada um no seu sistema.

Erros comuns no começo

• Empresa não MEI tentando entrar pelo gov.br. O sistema bloqueia. Use certificado digital ou usuário e senha.
• Dados divergentes da Receita. No primeiro acesso, o sistema confere o CPF do responsável legal pelo CNPJ e a data de nascimento. Se o cadastro estiver desatualizado, o acesso falha.
• Código NBS errado. A nota é rejeitada quando o código não pertence à tabela nacional vigente.
• Procurar a nota de 2026 no ISISS. Notas de fatos geradores a partir de janeiro de 2026 estão no emissor nacional.

Dúvidas sobre o sistema municipal podem ser tiradas na Prefeitura de Vitória, telefone (27) 3382-6000.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo. Regras e valores mudam: confirme o seu caso com um contador antes de decidir.