Quando o MEI deve virar ME: limite, excesso de faturamento e como migrar

O MEI precisa virar microempresa (ME) quando fatura mais de R$ 81.000,00 no ano ou quando deixa de cumprir alguma condição do regime, como ter sócio ou exercer atividade não permitida. Veja as regras em vigor em outubro de 2026, o que muda nos impostos e como fazer a migração sem multa.

O limite do MEI em 2026

O limite do MEI continua em R$ 81.000,00 de receita bruta por ano (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 1º). No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e dezembro, contando mês incompleto como inteiro.

Há propostas para aumentar esse teto. O PLP 186/2026, enviado pelo governo, propõe R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O Ministério do Empreendedorismo informa que esses valores ainda não estão em vigor e dependem de aprovação e sanção. Até lá, vale o limite de R$ 81 mil.

Passei do limite: até 20% ou mais de 20%

A regra está no art. 18-A, § 7º, III, da LC 123/2006. O MEI precisa comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. O efeito depende do tamanho do excesso:

A Receita deixa claro que, mesmo com excesso de até 20%, o MEI não pode pagar o DAS de excesso e continuar MEI. A comunicação de desenquadramento é obrigatória. Se ela não for feita, o fisco faz o desenquadramento de ofício e aplica multa.

Outras situações que obrigam a sair do MEI

O faturamento não é o único motivo. Segundo a Receita Federal, o MEI também precisa se desenquadrar quando:

• passa a exercer atividade que não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI;
• quer ter sócio, já que o MEI só pode ser empresário individual;
• abre uma filial;
• participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
• contrata mais de um empregado, ou paga ao empregado mais que o salário mínimo ou o piso da categoria.

Nesses casos, o efeito começa no mês seguinte ao da situação. Quem inclui no CNPJ uma atividade não permitida, muda a natureza jurídica ou abre filial é desenquadrado automaticamente.

Sair por vontade própria

Também é possível deixar o MEI por opção, mesmo sem passar do limite. Isso faz sentido quando o negócio vai crescer, precisa de sócio ou vai contratar mais gente. Se a comunicação for feita em janeiro, vale a partir de 1º de janeiro do mesmo ano. Feita em outro mês, vale só a partir do ano seguinte.

Sinais de que está na hora de migrar

Muitos MEIs só descobrem o problema na declaração anual, quando o excesso já aconteceu. Fique atento a estes sinais:

• o faturamento acumulado do ano já passou de dois terços do limite antes de setembro;
• surgiu um cliente grande que exige contrato com valores acima do que o MEI comporta;
• você quer trazer um sócio ou contratar um segundo funcionário;
• o serviço que você vai prestar não está na lista de ocupações permitidas ao MEI.

Nesses casos, planejar a saída para o começo do ano evita o desenquadramento retroativo e dá tempo de escolher o melhor regime para a nova ME.

Como migrar de MEI para ME

1. Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, no serviço Comunicação de Desenquadramento do SIMEI. É preciso CNPJ, CPF e código de acesso. Escolha o motivo e informe a data do fato.
2. Atualize o registro na Junta Comercial quando houver mudança de natureza jurídica, de atividade ou abertura de filial. No Espírito Santo, o processo corre pelo Simplifica ES. Para ter sócio, a empresa precisa ser transformada, por exemplo em sociedade limitada.
3. Contrate um contador. A ME passa a apurar o DAS todo mês pelo PGDAS-D e tem obrigações que o MEI não tinha.

O MEI desenquadrado que não foi excluído do Simples Nacional continua no Simples automaticamente, sem nova opção. Se preferir o Lucro Presumido, precisa pedir a exclusão do Simples.

O que muda nos impostos

O MEI paga um valor fixo mensal, independente do faturamento. A ME no Simples paga um percentual sobre a receita, conforme o Anexo da atividade. Para serviços do Anexo III, a primeira faixa (até R$ 180.000,00 em 12 meses) tem alíquota de 6% (Anexo III da LC 123/2006). Um prestador que fatura R$ 8.000,00 por mês no Anexo III pagaria cerca de R$ 480,00 de DAS.

Algumas atividades caem no Anexo V e dependem do Fator R, com alíquota inicial de 15,5%. Por isso a migração deve ser planejada com o contador antes de acontecer.

E o endereço da empresa?

A lei permite que o MEI use a própria residência como sede quando não precisar de local próprio para a atividade (LC 123/2006, art. 18-A, § 25). Na ME, essa regra específica deixa de valer, e o endereço passa a seguir as regras gerais do CNPJ e da prefeitura. Em Vitória, o Decreto 17.876/2019 dispensa alvará para atividades de baixo risco exercidas em residência sem receber pessoas, entre outras situações.

Se a sua casa não atende a essas condições, ou se você não quer o endereço residencial no cadastro público, vale ler endereço de casa no CNPJ e conhecer os planos de endereço fiscal.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo. Regras e valores mudam: confirme o seu caso com um contador antes de decidir.